Ir para o conteúdo Ir para o menu Ir para a busca Ir para o rodapé
Acessibilidade | Alto Contraste | Mapa do site | Libras | Tamanho da fonte: A- | A+

ARQUIVOS Voltar >

PORTARIA N. 313/2022


Designa o Encarregado Geral de Proteo de Dados nos termos da Lei Federal n 13.709, de 14 de Agosto de 2018, regulamentada a nvel municipal pelo Decreto 787/2022 de 24 de Outubro de 2022 e d outras providncias.

PORTARIA N.º 313/2022 Abrir arquivo